Caixa não pode descontar Descanso Semanal Remunerado
29/09/17 @ 17:54 pm

JUSTIÇA TRABALHISTA EM MOSSORÓ SE PRONUNCIA SOBRE DESCONTO DO DIA 28 DE ABRIL.

                Saiu a sentença da Ação que o Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região ajuizou contra o desconto que a Caixa Econômica promoveu por ocasião da Greve Geral do dia 28/04 passado.

                O Juiz da 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Mossoró, Dr. Hamilton Vieira, entendeu que a empresa pode fazer o desconto apenas do dia parado, sem outras repercussões prejudiciais no salário e na vida funcional do empregado.

                Veja o trecho da sentença em que é feita a DECLARAÇÃO do direito dos empregados em ter o descanso semanal remunerado preservado e sem outras punições, além do dia não trabalhado:

DECLARA-SE, ainda, que apesar do desconto ser possível, este não deve ser usado para prejudicar os empregados na percepção do repouso semanal remunerado, na concessão de licença prêmio, adicionais por tempo de serviço, férias, nem ser usado para impedir a progressão funcional ou inviabilizar a percepção de algum benefício do plano de previdência dos servidores.

            Espera-se que com a decisão, a Caixa faça a reposição dos dias indevidamente descontados, sem a necessidade de ajuizamento de uma demanda restauradora, inclusive cumulada com reparação de danos aos empregados.

            O Sindicato dos Bancários de Mossoró está sempre alerta na defesa dos direitos de seus associados. Vamos à luta!

——————————————————————————————–

Siga o Sindicato também no:

FACEBOOKwww.facebook.com/sindbancarios

TWITTER: www.twitter.com/sindbancarios60

Postado por Diógenes Neto




© Copyright 2011. Todos os direitos Reservados. Av.Abel Coelho, 1600 - Abolição 3 / Mossoro/RN Telefone: 84 3318-1600/ Fax: 84 3318-1432